Geraldo Cruz quer que governador esclareça revista íntima nas penitenciárias

2015-06-15 00:00:00 | Comentários:

Da Lidenrança do PT - O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Geraldo Cruz, protocolou representação solicitando à Procuradoria Geral de Justiça que tome as providências pertinentes para que o governador Geraldo Alckmin esclareça as razões de não cumprimento da Lei 15.552/2014, que proíbe a revista íntima nas unidades prisionais de São Paulo, bem como esclareça as razões do descumprimento do principio da legalidade previsto nas Constituições Federal e Estadual.

A lei 15.552 de 12 de agosto de 2014 conceitua revista íntima como todo procedimento que obrigue o visitante a despir-se; fazer agachamentos ou dar saltos; ou submeter-se a exames clínicos invasivos, posto ser vexatória e contrária aos direitos humanos.

Para garantir segurança ao estabelecimento prisional, a lei 15.552/2014 previu a revista mecânica executada em local reservado por meio da utilização de equipamentos como “scanners” corporais; detectores de metais; aparelhos de raios X; e outras tecnologias que preservem a integridade física, psicológica e moral do visitante revistado. A lei previu ao final: Art. 5º.O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação, que não aconteceu.

Geraldo Cruz também cita na representação reportagens veiculadas pela imprensa que denunciam que a revista íntima ainda acontece.

“Ocorre que o prazo já se esgotou e o governo de São Paulo não cumpre os dispositivos legais. O aparato do Estado continua agindo como se não houvesse lei, sequer havendo prazo previsto para que as condições estejam postas para que a lei seja cumprida”, afirma o líder petista. (FF)

 

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