PT requer CPI para investigar gastos na Educação no governo tucano

2015-03-24 00:00:00 | Comentários:

A Bancada do PT está coletando assinaturas para Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue os gastos com Educação de 2002 a 2014 realizados pelo governo do Estado. Isto porque há inclusão de valores indevidos no cálculo dos 30% destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, previstos pela Constituição estadual. A inclusão do pagamento de aposentadorias dos servidores da Educação é um exemplo disso.

O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública impõe que o governador faça somente o que a lei autoriza e o Tribunal de Contas do Estado, em seu manual de orientação, é expresso: despesas com inativos não podem ser incluídas como despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.

O mesmo pedido de CPI prevê, também, a investigação da diminuição ano a ano dos valores aplicados em Educação, comparados com o PIB do Estado, e o não cumprimento da Constituição Estadual quanto à priorização dos ensinos Médio e Fundamental.

CPI - Gastos com Educação: leia o requerimento de pedido da CPI dos gastos da Educação.

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