Alesp aprova LDO, PT vota contra e plenário entra em recesso

Com a votação do PL 251/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na primeira semana de julho, o plenário da Assembleia Legislativa entra em recesso até o próximo dia 1º de agosto, quando os trabalhos parlamentares retornam às atividades normais.

A Bancada do PT, da qual faz parte o deputado Geraldo Cruz, faz sérias críticas à condução do processo de votação deste e de outros projetos de lei na Casa, em que a base governista é majoritária e aprova, sem questionamentos, todas as proposições encaminhadas pelo Executivo, como o PL 251.

No caso específico da LDO, os parlamentares petistas, além de votarem contra o PL, apresentaram voto em separado, “para demonstrar total contrariedade à forma imposta pelo governo Alckmin de aprovação compulsória de assuntos de seu interesse, contrariando a lógica democrática e popular de discussão e vetando totalmente a grande maioria das emendas apresentadas por este e demais integrantes da Bancada do PT”, disse Geraldo Cruz.

O deputado, em conjunto com seu mandato, havia apresentado várias emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visando cumprir as metas propostas no Plano Plurianual (PPA). O mandato identificou que o governo do Estado está longe de cumprir as metas propostas no PPA, e que as prioridades de ação não são contempladas na Lei. Há defasagem em programas como Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool, e Saúde da População Idosa. Outra emenda proposta pelo deputado altera a meta da ação 1.377 que trata da construção, reforma e ampliação de áreas físicas de unidades de saúde. A meta do PPA é de 120 mil metros quadrados.

“Agora no segundo semestre iremos reforçar, durante a tramitação da Lei Orçamentária para 2014, nossa defesa em favor de ações para a saúde, educação, transportes e juventude, reapresentando nossas emendas e lutando para que os líderes desse governo estadual aceitem nossas sugestões e as encampem”, afirmou Geraldo Cruz.

Abaixo a íntegra do voto contrário da Bancada do PT:

DECLARAÇÃO DE VOTO

DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES AO PL NO 251/2013, QUE

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE

2014 DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário

ao Projeto de Lei no 251, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para

o exercício de 2014, pelas razões que passa a expor.

Antes de mais nada, é pertinente destacar que todo o processo de

discussão legislativa das peças orçamentárias vem sendo rebaixado ano após ano.

O descaso pelo Poder Legislativo nessa área iniciou-se de maneira forte no governo

Serra, em 2007, mantendo-se neste “novo-velho” governo Alckmin. Vários são os

indicadores dessa situação:

De um lado, o representante do Poder Executivo não apresenta mais

a proposta no Colégio de Líderes, nem tampouco à Comissão de Finanças,

Orçamento e Planejamento. Também não existe mais um espaço prévio de

interlocução do Relator da CFOP com as Bancadas, na definição de emendas

prioritárias. Por fim, a CFOP insiste em não definir sub-relatorias para a apreciação

da matéria, o que tornaria o processo de discussão mais ágil e democrático

internamente. Cumpre lembrar que todo este “rito” democrático é executado pelo

Governo Federal, junto ao Congresso Nacional.

Faremos, a seguir, uma análise sobre os problemas constantes do

parecer aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e que

norteou a votação do PL 251/2013 em Plenário. Devemos destacar que diversas

emendas apresentadas por esta Casa não foram incorporadas naquele documento,

orientado de forma quase integral pelo Poder Executivo.

A primeira questão a ser destacada refere-se ao difícil processo de

regionalização do orçamento estadual, que se mantém atrasado em relação a outras

unidades da Federação e ao governo federal. A Bancada do PT na ALESP vem

lutando, há mais de uma década, para que o governo paulista adote essa já nem tão

moderna ferramenta de planejamento orçamentário, demonstrando claramente o

plano de investimentos anual em obras de forma detalhada, através das regiões e

dos Municípios do Estado.

Os argumentos elencados para a não adoção dessa regionalização

sempre foram de ordem técnica, argumentos insustentáveis, uma vez que outros

Estados menos desenvolvidos foram capazes de regionalizar seus orçamentos dos

investimentos em obras há mais de uma década.

Na prática, essa falta de transparência tem sido útil politicamente

para os governadores paulistas, uma vez que esses não podem ser cobrados e

fiscalizados pela não execução de “antigas” promessas de investimentos por todo o

Estado. Ou alguém se recorda de que o rodoanel deveria ser completado totalmente

em 2006? Ou ainda que a promessa da implantação de um trem para Guarulhos já

estava prevista no PPA 2000/2003? Ou ainda que os tucanos prometem trens

rápidos para o interior desde os anos 90? Talvez alguém se lembre que a execução

de uma ligação entre Santos e Guarujá já teve, depois de uma década de discussão,

a maquete de ponte inaugurada em 2010, para depois ser engavetada e a ideia se

transformar, novamente, em túnel. Ou, ainda, que o Hospital do Câncer da Dr.

Arnaldo levou mais de 15 anos para ser construído. Para não citarmos a ampliação

das linhas do Metrô – a passos de tartaruga - ou, ainda, a duplicação de diversas

rodovias estaduais: na Euclides da Cunha e na Tamoios levaram-se décadas para

que as obras fossem iniciadas e, ainda assim, a conclusão delas está atrasada, mas

a Assis Chateaubriand continua em péssimas condições, para citarmos apenas

alguns casos.

Sem transparência nos orçamentos, menor a capacidade de

fiscalização da sociedade e maior a possibilidade de o governo “posar de bom

gestor”. Essa tem sido a verdadeira razão política para se postergar a regionalização

do orçamento.

Pois, depois de muito tempo de debate político, quando, finalmente,

o governo paulista aceita iniciar algo que já se encontra muito atrasado, a proposta

apresentada na LDO 2014 ainda se revela absolutamente tímida, para não dizer

completamente insuficiente.

Para o governo paulista, é suficiente apresentar uma proposta de

investimentos apenas por regiões administrativas do Estado. Ocorre que o próprio

governo vem adotando outras divisões regionais, e esta Casa vem aprovando

diversas leis que dão conta dessas novas modalidades de regionalização. Mais

precisamente, vêm sendo criadas e regulamentadas diversas regiões metropolitanas

e aglomerações urbanas no Estado, mas o orçamento estadual, pela proposta

apresentada, ignorará essas novas regiões.

Na prática, podemos antever que ainda não saberemos quais os

investimentos previstos na Região Metropolitana de São Paulo, ou ainda na Região

Metropolitana de Campinas, ou ainda nas Aglomerações Urbanas de Jundiaí e

Piracicaba. Por sorte, os investimentos nas Regiões Metropolitanas do Vale do

Paraíba e da Baixada Santista talvez possam ter algum acompanhamento, já que

essas regiões eram as antigas regiões administrativas de São José dos Campos e

de Santos, respectivamente.

Sem a destinação de recursos orçamentários suficientes para esses

fundos regionais e sem o detalhamento dos investimentos para cada região, através

do sistema de execução orçamentária (SIAFEM/SIGEO), na prática, essas novas

divisões serão espaços de “algum debate político e nenhuma ação”, como, aliás, já

ocorre na Região Metropolitana de Campinas, há mais de uma década.

No quesito regionalização, nunca é demais lembrar que o Estado de

Minas Gerais elabora, há muitos anos, um anexo de investimentos em obras

detalhado por programas, ações, projetos, regiões e Municípios.

Esta Casa apresentou emendas que aperfeiçoam o processo de

regionalização do orçamento, mas tal questão pouco avançou na proposta

aprovada.

Outras questões referentes à maior transparência da peça

orçamentária continuam sendo ignoradas, tais como o detalhamento do orçamento,

em cada ação, até o nível de elemento, ou, ainda, relatórios sobre as despesas com

publicidade, os recursos destinados a creches, as obras com irregularidades

apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e os investimentos detalhados das

empresas estatais não dependentes (SABESP, CDHU e METRO).

Em todos esses casos, a falta de transparência acaba prevalecendo.

Não separar as despesas com publicidade relativas às campanhas oficiais das

propagandas de governos serve para encobrir os gastos astronômicos com o

segundo tipo, muitas vezes executados pelas empresas estatais, sem controle e

transparência. Ou alguém já se esqueceu da propaganda da SABESP em outros

Estados do País, ou ainda a propalada “Revolução sobre Trilhos” apresentada pelo

governo Serra, desmoralizada diante das panes, acidentes e superlotação de trens e

metrôs no Estado?

Os tucanos e a mídia paulista têm se especializado em denunciar

possíveis desvios e falta de transparência do governo federal nos gastos com a

Copa do Mundo, mas a mesma cobrança não existe para o governo paulista. Aqui,

apesar do anúncio de diversos investimentos, o governo Alckmin não apresenta

nenhum detalhamento dessas ações.

A não publicação de relatório sobre obras irregulares apontadas pelo

TCE – prática já adotada pela União – busca encobrir os diversos problemas

existentes na administração pública paulista, passando a impressão da mais

completa lisura. Não fosse a centena de contratos julgados irregulares pelo TCE, e

confirmados após mais de uma década por esta Casa, poderíamos até acreditar na

ausência de desvios nos governos paulistas. Ocorre que a CDHU, a FDE, o Metrô, o

DER e a DERSA, para ficarmos apenas em alguns exemplos, tem sido

recorrentemente denunciados pelo TCE.

Para exemplificar, o Estado de Santa Catarina disponibiliza à

população um “mapa online geo-referenciado” com todas as obras realizadas e em

andamento por todo o Estado, com os recursos previstos e gastos.

No quesito participação popular, o Estado de São Paulo também se

encontra extremamente atrasado, realizando audiências públicas que não definem

obras ou prioridades no orçamento. Na verdade, seus resultados e discussões

sequer são disponibilizados no Portal do Governo Estadual na internet. Essas

audiências significam apenas um cumprimento burocrático da Lei de

Responsabilidade Fiscal. Mesmo diante desses problemas, não se propõem

alterações relevantes. Apenas que as audiências deverão também ocorrer nas

regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, tipificação regional

definida pelo próprio governo.

Seguisse o exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, deveria

constituir um Sistema de Participação Popular, composto pelo Orçamento

Participativo – em que a população define onde alocar os investimentos públicos -,

pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, pelas Câmaras Setoriais e pelo

Gabinete Digital.

A definição de maiores recursos para o Ensino Superior, o Ensino

Técnico/Tecnológico e o Ensino Fundamental, emendas já tradicionais desta Casa,

sempre são rejeitadas ou vetadas pelo governo, com o argumento de que não se

pode “engessar” o orçamento público com a educação, sendo necessários

investimentos em outras áreas mais importantes. O discurso tucano da prioridade na

educação desmorona a cada ano, principalmente quando nos deparamos com a

falta de ampliação de vagas no ensino público superior e na sua consequente

elitização (apenas compensada pelo PROUNI e pelo REUNI do governo federal), na

falta de estrutura para a propalada ampliação do ensino técnico e tecnológico -

levando professores, pais e alunos a se cotizarem para a manutenção das

condições mínimas de ensino – ou ainda na baixíssima qualidade do ensino

fundamental das escolas estaduais, com alunos terminando o segundo ciclo sem

que saibam ler, escrever ou fazer operações matemáticas elementares.

As emendas que visavam corrigir as profundas distorções nos

orçamentos do Judiciário (TJ), ou ainda garantir a efetiva execução dos recursos dos

fundos constitucionais (tais como o fundo das estâncias turísticas e o FUMEFI)

também foram rejeitadas, deixando tudo a cargo da “falta de vontade política do

governo”.

A emenda que busca criar o módulo do SIGEO para as emendas

parlamentares é negada com o argumento de que tal dispositivo já foi criado. Tal

justificativa não procede, uma vez que os deputados paulistas nunca tiveram

aprovadas suas “emendas parlamentares no orçamento”, mas tão somente

“indicações orçamentárias”, sem validade jurídica e cuja relação tem sido,

recentemente, publicada pelo governo com muitas lacunas e deficiências. É

fundamental destacar que, ao terem suas emendas parlamentares negadas no fim

do ano, torna-se impossível acompanhar de forma transparente sua execução,

diferentemente do que ocorre no Congresso Nacional. Tal situação não foi alterada,

mesmo diante do “escândalo das emendas”, que tomou conta dos debates desta

Casa, em todo o segundo semestre de 2011. Na prática, sem “emendas

parlamentares” aprovadas no orçamento e sem o “módulo do SIGEO” de

acompanhamento, a falta de transparência continua a prevalecer, com deputados

anunciando falsas emendas parlamentares de milhões de reais, duplicidade de

indicações parlamentares, liberdade total do governo na liberação, mudança de

objeto ou destino das indicações parlamentares, dentre outros problemas.

Outra emenda rejeitada que merece destaque é aquela que prevê

que as empresas estatais não dependentes (SABESP, CDHU, DERSA, etc.)

registrem a sua execução orçamentária no SIAFEM. Essa medida daria efetiva

transparência às ações dessas empresas, conforme o próprio TCE vem

preconizando para os Municípios paulistas, mas parece não se aplicar ao Estado,

segundo o parecer da CFOP.

Nessa mesma linha, devemos tratar a rejeição das emendas que

visam limitar os percentuais de remanejamento do orçamento aos índices de

inflação, conforme orientação do TCE. Mais uma vez, a rejeição dessas emendas

acaba premiando o governo paulista e sua famosa falta de planejamento, permitindo

remanejamentos de 17% que, com as exceções previstas, alcançam mais de 40%

das despesas previstas. Constrói-se, assim, a chamada “peça de ficção” da Lei

Orçamentária.

Diversas emendas que visam melhorar as condições do

funcionalismo público estadual também foram rejeitadas, tais como a correção dos

salários segundo a inflação, o estabelecimento de regras para ganhos reais e o

respeito à data-base do funcionalismo, definido por esta Casa e solenemente

ignorado pelo governo paulista ano após ano.

Ainda ligado ao tema, devemos salientar a rejeição das emendas

que procuram estabelecer regras para a contribuição do governo paulista ao

IAMSPE, conforme reivindicações constantes do funcionalismo. A emenda

aprovada, que prevê a destinação genérica de recursos do Tesouro ao Instituto não

altera em nada a situação existente, mantendo o atendimento à saúde do

funcionalismo público em precárias condições, apesar de o mesmo ter que contribuir

com o sistema de forma obrigatória.

Emendas que buscam comprometer o governo paulista a levar em

consideração o IPRS e o IDH na destinação de recursos para as regiões, visando à

redução das desigualdades sócio-econômicas regionais, também têm sido rejeitadas

constantemente, explicando em parte os motivos do histórico atraso das regiões do

Vale do Ribeira e do Paranapanema, para ficarmos em apenas dois exemplos.

Outro tema que merece destaque é o relatório das metas previstas

no PPA, na LDO e na LOA. As emendas desta Casa que defendiam sua publicação

na peça orçamentária foram rejeitadas pelo relator, com o argumento de que tais

medidas já são fruto de acompanhamento pelo TCE. A argumentação não elimina a

necessidade da emenda, uma vez que o próprio TCE vem destacando a falta de

cumprimento e o desrespeito das metas definidas nas peças orçamentárias, assim

como a falta de compatibilização das metas no PPA, LDO e LOA, revelando o

profundo desrespeito pelo planejamento orçamentário por parte do governo

estadual. Na prática, metas de ações aprovadas na LDO não são consignadas no

projeto de lei orçamentária, revelando o verdadeiro faz-de-conta deste tipo de

emendas aprovadas por esta casa.

Finalmente, não se acatou uma emenda sequer na área dos

transportes metropolitanos, tema responsável pelas grandes manifestações no

Estado e no País nos últimos dias.

A baixa capacidade em dialogar, inovar e aperfeiçoar o

planejamento orçamentário do Estado demonstra que, nesse aspecto, o atual

governo segue as velhas fórmulas e práticas que colocam o Estado de São Paulo

em posição de atraso em relação a outras Unidades da Federação.

Por estas razões, a Bancada do Partido dos Trabalhadores acredita

ser fundamental a inclusão das emendas apresentadas pelos deputados da

Bancada do PT, introduzindo e estabelecendo todas as inovações e propostas

acima debatidas.

Diante destes pontos elencados, declaramos nosso voto contrário ao

Projeto de Lei 251/2013, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2014.

Sala das Sessões, em

LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO

Líder da Bancada do PT