Projetos de resolução

Os projetos de resolução destinam-se a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, ou quando deva a Assembleia pronunciar-se em casos concretos, tais como:

  1.  perda de mandato de Deputada ou Deputado;
  2. qualquer matéria de natureza regimental;
  3. todo e qualquer assunto de sua economia interna que não se compreenda nos limites de simples ato administrativo, a cujo respeito se proverá no Regulamento dos seus serviços.

Projetos propostos em 2011

Projeto de resolução 13/2011 - Ver o documento na integra
Altera a redação do artigo 244 da Resolução nº 576, de 1970, na forma de sua XIII Consolidação.
(Última atualização: 05/04/2011)


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