Você tem um compromisso com as crianças e adolescentes de sua cidade

2015-09-17 00:00:00 | Comentários:

A eleição dos membros que compõem os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente acontece no próximo dia 4 de outubro, domingo, em todo o território nacional. Em Embu das Artes, o Conselho Municipal (CMDCA) é constituído por 10 membros titulares e seus respectivos suplentes que deverão tomar posse no dia 10 de janeiro de 2016.

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é o órgão eleito pela sociedade, através do voto direto, por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Por isso, a participação de todos nesta escolha é tão importante.

Mas como surgiu o Conselho Tutelar e para que serve?

Na perspectiva de cumprir diretrizes estabelecidas da Constituição Brasileira de 1988, foi criado o Conselho Tutelar – órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes em seu artigo 131 da Lei Federal 8069/90.

O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, isso quer dizer que não cabe a ele a função de aplicar sanções punitivas e, sim proteger e encaminhar crianças e adolescentes que não estejam sendo atendidos em seus direitos fundamentais a programas comunitários que supram as falhas de atendimento desses direitos.

O órgão pode ainda encaminhar ao Ministério Público, casos que constituam infração administrativa ou penal contra as crianças ou adolescentes e terá como função fiscalizar as entidades de atendimento. O Conselho Tutelar pode também iniciar procedimentos judiciais visando apurar irregularidades nestas determinadas entidades, visando dar a devida valoração aos direitos da criança e do adolescente. (CB)

 

 

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