Geraldo Cruz aprova Lei que dá autonomia para a Comarca de Embu das Artes

2015-08-28 00:00:00 | Comentários:

Na noite da última quarta-feira, 26/08, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou a Lei Complementar 991/2006 que eleva automaticamente a entrância das Comarcas de inicial para intermediário ou de intermediário para final das Comarcas que tiverem mais de 50 mil ou 100 mil eleitores. A bancada do PT, liderada pelo Deputado Estadual Geraldo Cruz, votou a favor.

Com a aprovação, a Comarca de Itapecerica da Serra passou de entrância intermediária para final, bem como a Comarca de Embu das Artes. Além desses dois municípios, Embu Guaçu e Taboão da Serra também tiveram alterações nas suas Comarcas, onde a primeira cidade passa a ser entrância intermediária e a segunda final.

Mas o que isso significa para a população na prática?

O Foro Distrital do interior do estado passa a ser Comarca de entrância inicial, ou seja, de um nível mais baixo, que ainda responde à Comarca “mãe”, e possibilita a instalação de cartórios extrajudiciais de registro de imóveis, registro civil, títulos e documentos, e de notas.

A Comarca de Embu das Artes e Taboão da Serra, que pertencia a Comarca de Itapecerica da Serra, passam a ser independente e a receber mais processos do que antes. Ou seja, Embu, que tem mais de 100 mil eleitores, era tratada como Comarca de entrância Inicial. Com a alteração na lei, ela passa a ser Comarca Intermediária e recebe mais processos do que antes. Com isso, os processos, que antes iam para Itapecerica e demoravam, agora vão para a Comarca de Embu e terão mais agilidade.

Para o Deputado Geraldo Cruz “a elevação automática é um avanço para os municípios porque também possibilita acesso a varas especializadas, como de família, criminais e varas da Fazenda pública”. (Carol)

 

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