Justiça questiona designação de relator especial a projeto da Procuradoria Geral do Estado e concede liminar
Por | 6/01/2014
A Justiça de São Paulo entendeu corretas as argumentações dos deputados estaduais Geraldo Cruz, Marco Aurélio Souza, Fernando Capez, José Bittencourt e Afonso Lobato, membros da Comissão de Constituição e Justiça, contra a decisão da presidência da Assembleia Legislativa, de indicar relator especial para o PLC 25, de 2013, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.
Esta “manobra regimental” significa que o projeto deixa de ser analisado pela totalidade dos membros da CCJ e passa a ser relatado por apenas um parlamentar escolhido pela presidência da Casa. Dessa forma, o projeto já prosperou e encontra-se agora, em regime de urgência, na Comissão de Finanças e Orçamento (última etapa antes de ir a plenário e votação), já tendo passado também pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
Para o deputado Geraldo Cruz, “a impressão que se tem é que o PLC 25 converte a Procuradoria Geral do Estado numa advocacia do governador Geraldo Alckmin, dificultando que os procuradores exerçam o papel de controle interno da legalidade da administração pública, e isso é muito grave”.
A liminar ao mandado de segurança foi expedida dia 17/12, tendo como impetrante o deputado Fernando Capez, e suspende o ato de designação do relator especial já na Comissão de Finanças. A Alesp terá 10 dias para se pronunciar, o que deve impedir a votação do PLC 25 em plenário.