Regularização fundiária e chamada pública na rede de ensino estadual são aprovadas na CCJ

2013-09-03 00:00:00 | Comentários:

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Regularização fundiária e chamada pública na rede de ensino estadual são aprovadas na CCJ

Dois projetos de lei do deputado Geraldo Cruz foram aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça, em reunião de pauta realizada em 28/8: o PL 764/2012, que trata da regularização fundiária, e o 347/2013, que estabelece a obrigatoriedade da chamada pública e do registro de demanda nas redes públicas de ensino do Estado de São Paulo.

O PL 764 deverá agora ser encaminhado para ser avaliado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Já o PL 347 passará pela Comissão de Educação.

De acordo com o deputado, “a aprovação deste projeto que trata da regularização fundiária de forma coletiva ajudará diversas comunidades e famílias que até hoje tentam registrar seus imóveis junto à administração pública sem sucesso”.

Na área da educação, conforme o parlamentar, “com a chamada pública e o registro da demanda, fica assegurado o acesso e permanência de crianças, jovens, adolescentes e adultos na rede pública de ensino”.

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