Alesp aprova LDO, PT vota contra e plenário entra em recesso

2013-07-15 00:00:00 | Comentários:

Geraldo Cruz_mmy_1

Alesp aprova LDO, PT vota contra e plenário entra em recesso

Com a votação do PL 251/2013 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na primeira semana de julho, o plenário da Assembleia Legislativa entra em recesso até o próximo dia 1º de agosto, quando os trabalhos parlamentares retornam às atividades normais.
A Bancada do PT, da qual faz parte o deputado Geraldo Cruz, faz sérias críticas à condução do processo de votação deste e de outros projetos de lei na Casa, em que a base governista é majoritária e aprova, sem questionamentos, todas as proposições encaminhadas pelo Executivo, como o PL 251.
No caso específico da LDO, os parlamentares petistas, além de votarem contra o PL, apresentaram voto em separado, “para demonstrar total contrariedade à forma imposta pelo governo Alckmin de aprovação compulsória de assuntos de seu interesse, contrariando a lógica democrática e popular de discussão e vetando totalmente a grande maioria das emendas apresentadas por este e demais integrantes da Bancada do PT”, disse Geraldo Cruz.
O deputado, em conjunto com seu mandato, havia apresentado várias emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) visando cumprir as metas propostas no Plano Plurianual (PPA). O mandato identificou que o governo do Estado está longe de cumprir as metas propostas no PPA, e que as prioridades de ação não são contempladas na Lei. Há defasagem em programas como Prevenção ao Uso de Drogas e Álcool, e Saúde da População Idosa. Outra emenda proposta pelo deputado altera a meta da ação 1.377 que trata da construção, reforma e ampliação de áreas físicas de unidades de saúde. A meta do PPA é de 120 mil metros quadrados.
“Agora no segundo semestre iremos reforçar, durante a tramitação da Lei Orçamentária para 2014, nossa defesa em favor de ações para a saúde, educação, transportes e juventude, reapresentando nossas emendas e lutando para que os líderes desse governo estadual aceitem nossas sugestões e as encampem”, afirmou Geraldo Cruz.

Abaixo a íntegra do voto contrário da Bancada do PT:

DECLARAÇÃO DE VOTO
DA BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES AO PL NO 251/2013, QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2014 DO ESTADO DE SÃO PAULO.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores declara seu voto contrário
ao Projeto de Lei no 251, de 2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2014, pelas razões que passa a expor.
Antes de mais nada, é pertinente destacar que todo o processo de
discussão legislativa das peças orçamentárias vem sendo rebaixado ano após ano.
O descaso pelo Poder Legislativo nessa área iniciou-se de maneira forte no governo
Serra, em 2007, mantendo-se neste “novo-velho” governo Alckmin. Vários são os
indicadores dessa situação:
De um lado, o representante do Poder Executivo não apresenta mais
a proposta no Colégio de Líderes, nem tampouco à Comissão de Finanças,
Orçamento e Planejamento. Também não existe mais um espaço prévio de
interlocução do Relator da CFOP com as Bancadas, na definição de emendas
prioritárias. Por fim, a CFOP insiste em não definir sub-relatorias para a apreciação
da matéria, o que tornaria o processo de discussão mais ágil e democrático
internamente. Cumpre lembrar que todo este “rito” democrático é executado pelo
Governo Federal, junto ao Congresso Nacional.
Faremos, a seguir, uma análise sobre os problemas constantes do
parecer aprovado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e que
norteou a votação do PL 251/2013 em Plenário. Devemos destacar que diversas
emendas apresentadas por esta Casa não foram incorporadas naquele documento,
orientado de forma quase integral pelo Poder Executivo.
A primeira questão a ser destacada refere-se ao difícil processo de
regionalização do orçamento estadual, que se mantém atrasado em relação a outras
unidades da Federação e ao governo federal. A Bancada do PT na ALESP vem
lutando, há mais de uma década, para que o governo paulista adote essa já nem tão
moderna ferramenta de planejamento orçamentário, demonstrando claramente o
plano de investimentos anual em obras de forma detalhada, através das regiões e
dos Municípios do Estado.
Os argumentos elencados para a não adoção dessa regionalização
sempre foram de ordem técnica, argumentos insustentáveis, uma vez que outros
Estados menos desenvolvidos foram capazes de regionalizar seus orçamentos dos
investimentos em obras há mais de uma década.
Na prática, essa falta de transparência tem sido útil politicamente
para os governadores paulistas, uma vez que esses não podem ser cobrados e
fiscalizados pela não execução de “antigas” promessas de investimentos por todo o
Estado. Ou alguém se recorda de que o rodoanel deveria ser completado totalmente
em 2006? Ou ainda que a promessa da implantação de um trem para Guarulhos já
estava prevista no PPA 2000/2003? Ou ainda que os tucanos prometem trens
rápidos para o interior desde os anos 90? Talvez alguém se lembre que a execução
de uma ligação entre Santos e Guarujá já teve, depois de uma década de discussão,
a maquete de ponte inaugurada em 2010, para depois ser engavetada e a ideia se
transformar, novamente, em túnel. Ou, ainda, que o Hospital do Câncer da Dr.
Arnaldo levou mais de 15 anos para ser construído. Para não citarmos a ampliação
das linhas do Metrô – a passos de tartaruga - ou, ainda, a duplicação de diversas
rodovias estaduais: na Euclides da Cunha e na Tamoios levaram-se décadas para
que as obras fossem iniciadas e, ainda assim, a conclusão delas está atrasada, mas
a Assis Chateaubriand continua em péssimas condições, para citarmos apenas
alguns casos.
Sem transparência nos orçamentos, menor a capacidade de
fiscalização da sociedade e maior a possibilidade de o governo “posar de bom
gestor”. Essa tem sido a verdadeira razão política para se postergar a regionalização
do orçamento.
Pois, depois de muito tempo de debate político, quando, finalmente,
o governo paulista aceita iniciar algo que já se encontra muito atrasado, a proposta
apresentada na LDO 2014 ainda se revela absolutamente tímida, para não dizer
completamente insuficiente.
Para o governo paulista, é suficiente apresentar uma proposta de
investimentos apenas por regiões administrativas do Estado. Ocorre que o próprio
governo vem adotando outras divisões regionais, e esta Casa vem aprovando
diversas leis que dão conta dessas novas modalidades de regionalização. Mais
precisamente, vêm sendo criadas e regulamentadas diversas regiões metropolitanas
e aglomerações urbanas no Estado, mas o orçamento estadual, pela proposta
apresentada, ignorará essas novas regiões.
Na prática, podemos antever que ainda não saberemos quais os
investimentos previstos na Região Metropolitana de São Paulo, ou ainda na Região
Metropolitana de Campinas, ou ainda nas Aglomerações Urbanas de Jundiaí e
Piracicaba. Por sorte, os investimentos nas Regiões Metropolitanas do Vale do
Paraíba e da Baixada Santista talvez possam ter algum acompanhamento, já que
essas regiões eram as antigas regiões administrativas de São José dos Campos e
de Santos, respectivamente.
Sem a destinação de recursos orçamentários suficientes para esses
fundos regionais e sem o detalhamento dos investimentos para cada região, através
do sistema de execução orçamentária (SIAFEM/SIGEO), na prática, essas novas
divisões serão espaços de “algum debate político e nenhuma ação”, como, aliás, já
ocorre na Região Metropolitana de Campinas, há mais de uma década.
No quesito regionalização, nunca é demais lembrar que o Estado de
Minas Gerais elabora, há muitos anos, um anexo de investimentos em obras
detalhado por programas, ações, projetos, regiões e Municípios.
Esta Casa apresentou emendas que aperfeiçoam o processo de
regionalização do orçamento, mas tal questão pouco avançou na proposta
aprovada.
Outras questões referentes à maior transparência da peça
orçamentária continuam sendo ignoradas, tais como o detalhamento do orçamento,
em cada ação, até o nível de elemento, ou, ainda, relatórios sobre as despesas com
publicidade, os recursos destinados a creches, as obras com irregularidades
apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado e os investimentos detalhados das
empresas estatais não dependentes (SABESP, CDHU e METRO).
Em todos esses casos, a falta de transparência acaba prevalecendo.
Não separar as despesas com publicidade relativas às campanhas oficiais das
propagandas de governos serve para encobrir os gastos astronômicos com o
segundo tipo, muitas vezes executados pelas empresas estatais, sem controle e
transparência. Ou alguém já se esqueceu da propaganda da SABESP em outros
Estados do País, ou ainda a propalada “Revolução sobre Trilhos” apresentada pelo
governo Serra, desmoralizada diante das panes, acidentes e superlotação de trens e
metrôs no Estado?
Os tucanos e a mídia paulista têm se especializado em denunciar
possíveis desvios e falta de transparência do governo federal nos gastos com a
Copa do Mundo, mas a mesma cobrança não existe para o governo paulista. Aqui,
apesar do anúncio de diversos investimentos, o governo Alckmin não apresenta
nenhum detalhamento dessas ações.
A não publicação de relatório sobre obras irregulares apontadas pelo
TCE – prática já adotada pela União – busca encobrir os diversos problemas
existentes na administração pública paulista, passando a impressão da mais
completa lisura. Não fosse a centena de contratos julgados irregulares pelo TCE, e
confirmados após mais de uma década por esta Casa, poderíamos até acreditar na
ausência de desvios nos governos paulistas. Ocorre que a CDHU, a FDE, o Metrô, o
DER e a DERSA, para ficarmos apenas em alguns exemplos, tem sido
recorrentemente denunciados pelo TCE.
Para exemplificar, o Estado de Santa Catarina disponibiliza à
população um “mapa online geo-referenciado” com todas as obras realizadas e em
andamento por todo o Estado, com os recursos previstos e gastos.
No quesito participação popular, o Estado de São Paulo também se
encontra extremamente atrasado, realizando audiências públicas que não definem
obras ou prioridades no orçamento. Na verdade, seus resultados e discussões
sequer são disponibilizados no Portal do Governo Estadual na internet. Essas
audiências significam apenas um cumprimento burocrático da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Mesmo diante desses problemas, não se propõem
alterações relevantes. Apenas que as audiências deverão também ocorrer nas
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas do Estado, tipificação regional
definida pelo próprio governo.
Seguisse o exemplo do Estado do Rio Grande do Sul, deveria
constituir um Sistema de Participação Popular, composto pelo Orçamento
Participativo – em que a população define onde alocar os investimentos públicos -,
pelos Conselhos Regionais de Desenvolvimento, pelas Câmaras Setoriais e pelo
Gabinete Digital.
A definição de maiores recursos para o Ensino Superior, o Ensino
Técnico/Tecnológico e o Ensino Fundamental, emendas já tradicionais desta Casa,
sempre são rejeitadas ou vetadas pelo governo, com o argumento de que não se
pode “engessar” o orçamento público com a educação, sendo necessários
investimentos em outras áreas mais importantes. O discurso tucano da prioridade na
educação desmorona a cada ano, principalmente quando nos deparamos com a
falta de ampliação de vagas no ensino público superior e na sua consequente
elitização (apenas compensada pelo PROUNI e pelo REUNI do governo federal), na
falta de estrutura para a propalada ampliação do ensino técnico e tecnológico -
levando professores, pais e alunos a se cotizarem para a manutenção das
condições mínimas de ensino – ou ainda na baixíssima qualidade do ensino
fundamental das escolas estaduais, com alunos terminando o segundo ciclo sem
que saibam ler, escrever ou fazer operações matemáticas elementares.
As emendas que visavam corrigir as profundas distorções nos
orçamentos do Judiciário (TJ), ou ainda garantir a efetiva execução dos recursos dos
fundos constitucionais (tais como o fundo das estâncias turísticas e o FUMEFI)
também foram rejeitadas, deixando tudo a cargo da “falta de vontade política do
governo”.
A emenda que busca criar o módulo do SIGEO para as emendas
parlamentares é negada com o argumento de que tal dispositivo já foi criado. Tal
justificativa não procede, uma vez que os deputados paulistas nunca tiveram
aprovadas suas “emendas parlamentares no orçamento”, mas tão somente
“indicações orçamentárias”, sem validade jurídica e cuja relação tem sido,
recentemente, publicada pelo governo com muitas lacunas e deficiências. É
fundamental destacar que, ao terem suas emendas parlamentares negadas no fim
do ano, torna-se impossível acompanhar de forma transparente sua execução,
diferentemente do que ocorre no Congresso Nacional. Tal situação não foi alterada,
mesmo diante do “escândalo das emendas”, que tomou conta dos debates desta
Casa, em todo o segundo semestre de 2011. Na prática, sem “emendas
parlamentares” aprovadas no orçamento e sem o “módulo do SIGEO” de
acompanhamento, a falta de transparência continua a prevalecer, com deputados
anunciando falsas emendas parlamentares de milhões de reais, duplicidade de
indicações parlamentares, liberdade total do governo na liberação, mudança de
objeto ou destino das indicações parlamentares, dentre outros problemas.
Outra emenda rejeitada que merece destaque é aquela que prevê
que as empresas estatais não dependentes (SABESP, CDHU, DERSA, etc.)
registrem a sua execução orçamentária no SIAFEM. Essa medida daria efetiva
transparência às ações dessas empresas, conforme o próprio TCE vem
preconizando para os Municípios paulistas, mas parece não se aplicar ao Estado,
segundo o parecer da CFOP.
Nessa mesma linha, devemos tratar a rejeição das emendas que
visam limitar os percentuais de remanejamento do orçamento aos índices de
inflação, conforme orientação do TCE. Mais uma vez, a rejeição dessas emendas
acaba premiando o governo paulista e sua famosa falta de planejamento, permitindo
remanejamentos de 17% que, com as exceções previstas, alcançam mais de 40%
das despesas previstas. Constrói-se, assim, a chamada “peça de ficção” da Lei
Orçamentária.
Diversas emendas que visam melhorar as condições do
funcionalismo público estadual também foram rejeitadas, tais como a correção dos
salários segundo a inflação, o estabelecimento de regras para ganhos reais e o
respeito à data-base do funcionalismo, definido por esta Casa e solenemente
ignorado pelo governo paulista ano após ano.
Ainda ligado ao tema, devemos salientar a rejeição das emendas
que procuram estabelecer regras para a contribuição do governo paulista ao
IAMSPE, conforme reivindicações constantes do funcionalismo. A emenda
aprovada, que prevê a destinação genérica de recursos do Tesouro ao Instituto não
altera em nada a situação existente, mantendo o atendimento à saúde do
funcionalismo público em precárias condições, apesar de o mesmo ter que contribuir
com o sistema de forma obrigatória.
Emendas que buscam comprometer o governo paulista a levar em
consideração o IPRS e o IDH na destinação de recursos para as regiões, visando à
redução das desigualdades sócio-econômicas regionais, também têm sido rejeitadas
constantemente, explicando em parte os motivos do histórico atraso das regiões do
Vale do Ribeira e do Paranapanema, para ficarmos em apenas dois exemplos.
Outro tema que merece destaque é o relatório das metas previstas
no PPA, na LDO e na LOA. As emendas desta Casa que defendiam sua publicação
na peça orçamentária foram rejeitadas pelo relator, com o argumento de que tais
medidas já são fruto de acompanhamento pelo TCE. A argumentação não elimina a
necessidade da emenda, uma vez que o próprio TCE vem destacando a falta de
cumprimento e o desrespeito das metas definidas nas peças orçamentárias, assim
como a falta de compatibilização das metas no PPA, LDO e LOA, revelando o
profundo desrespeito pelo planejamento orçamentário por parte do governo
estadual. Na prática, metas de ações aprovadas na LDO não são consignadas no
projeto de lei orçamentária, revelando o verdadeiro faz-de-conta deste tipo de
emendas aprovadas por esta casa.
Finalmente, não se acatou uma emenda sequer na área dos
transportes metropolitanos, tema responsável pelas grandes manifestações no
Estado e no País nos últimos dias.
A baixa capacidade em dialogar, inovar e aperfeiçoar o
planejamento orçamentário do Estado demonstra que, nesse aspecto, o atual
governo segue as velhas fórmulas e práticas que colocam o Estado de São Paulo
em posição de atraso em relação a outras Unidades da Federação.
Por estas razões, a Bancada do Partido dos Trabalhadores acredita
ser fundamental a inclusão das emendas apresentadas pelos deputados da
Bancada do PT, introduzindo e estabelecendo todas as inovações e propostas
acima debatidas.
Diante destes pontos elencados, declaramos nosso voto contrário ao
Projeto de Lei 251/2013, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Sala das Sessões, em
LUIZ CLÁUDIO MARCOLINO
Líder da Bancada do PT

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