Debate sobre maioridade penal lota Câmara de Embu das Artes

Com o plenário lotado e gente espalhada pelos corredores, a Câmara Municipal de Embu das Artes sediou, no último dia 20/6, o debate sobre a redução da maioridade penal. O encontro – organizado pelo deputado Geraldo Cruz e pelo presidente da Câmara, Doda Pinheiro – teve como objetivo discutir a proposta do governador Geraldo Alckmin, que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como forma de diminuir a violência.

Na abertura, Doda lembrou a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e afirmou aos jovens presentes:“Você é protagonista e ator principal da sua vida”, numa referência ao tema do debate – “Maioridade Penal: quem decide por você?” 

Depois, fez uso da palavra o deputado Geraldo Cruz. “É preciso serenidade para avaliar se a redução da maioridade penal é a solução para a crise da segurança pública que São Paulo vive”, destacou, ressaltando ser uma “cortina de fumaça”’ a iniciativa do governador Alckmin de propor a redução da maioridade penal, quando os dados indicam que a participação de adolescentes em crimes não chega a 1%.

O prefeito Chico Brito, que falou em seguida, observou o erro cometido ao se taxar o jovem como perigoso. “Como é que numa sociedade que tem essa concepção sobre a sua juventude vem discutir penalidades e não vai discutir que nós, adultos, temos a responsabilidade de consolidar os direitos ainda não consolidados?”. Em seguida, a secretária de Assistência Social, Daniela Brito, apresentou as atividades de sua secretaria e fez um histórico sobre a violência no município.

“A crise da segurança tem outras causas que podem ser combatidas com as leis já existentes. Se o governador quer garantir segurança à população, deveria começar por, de um lado, garantir políticas sociais e, de outro, desvendar e punir crimes envolvendo maiores de 18 anos, que são 99% do total”, destacou Geraldo Cruz logo após o pronunciamento da secretária.

A favor da redução, a promotora da Vara da Infância de Embu, Fabiana Sabaine, advertiu: “Não é verdade que a redução da idade penal vá reduzir a criminalidade. Não caiam na simplicidade desse argumento”. Para ela, a crença de que chegou o momento de alterar o Código Penal Brasileiro, em vigor desde 1940, e reduzir a maioridade penal, “é o fato de entender que o jovem de 16 anos tem plena consciência da gravidade do ato que está cometendo”.

Ainda segundo a promotora, é ínfimo o índice de adolescentes que cometem crimes: para cada 15 adultos criminosos, apenas um é adolescente apreendido por crime grave.

“Não se pode fazer da exceção a regra”, rebateu o padre Júlio Lancellotti em defesa da manutenção da maioridade penal aos 18 anos. Ativista dos direitos humanos e dirigente da pastoral do Povo de Rua, Lancellotti questionou: “O que será que foi roubado desses meninos? Quem roubou deles o sonho de infância? Será que eles já nasceram bandidos?”

Para o líder religioso, o jovem infrator já é severamente punido pelas condições subumanas em que ele é mantido no cumprimento da medida socioeducativa, em instituições como a Fundação Casa (antiga Febem), no estado de São Paulo. Ele defendeu a inserção social da juventude para afastá-la da criminalidade.

Avaliando a complexidade do ato infracional, o psicanalista Paulo Vicente chamou a atenção para a compreensão do suposto “crime” cometido pelo jovem. “O ato infracional não pode ser entendido só a partir de uma visão, e do ponto de vista da ciência, ele é e deve ser olhado de várias formas”, afirmou. 

O deputado Geraldo Cruz lembrou que países como o Japão e a Alemanha chegaram a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos e sem sucesso na diminuição da violência, voltaram atrás. Hoje, a maioridade penal nos dois países é de 21 anos.

Ao final do evento, o prefeito de Embu das Artes assinou o Termo de Adesão ao Plano Juventude Viva, do governo federal, que prevê o compromisso com uma série de ações que interfiram na realidade de exclusão social e ampliem as oportunidades aos jovens. O programa estabelece ainda a criação de um comitê responsável por acompanhar as ações.

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