Comissão de Constituição aprova projeto que prevê acesso a informações públicas em órgãos estaduais

Por | 24/05/2013

A Comissão de Constituição e Justiça da Alesp aprovou (22/5) o Projeto de lei 68/2013, de autoria do deputado Geraldo Cruz, que prevê a garantia a todos os cidadãos paulistas de acesso à informação pública disponibilizada por meios eletrônicos pelos órgãos da administração pública estadual. O próximo passo, agora, será passar pela aprovação dos membros da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

O parlamentar apresentou este projeto após verificar a “dificuldade que o cidadão tem ao tentar obter informações de seu interesse na internet nos protais do governo estadual, da área da educação de seus filhos, saúde, Detran, Poupatempo, ou seja, de qualquer órgão do Executivo, Legislativo e Judiciário”, explicou o deputado Geraldo Cruz.

Atualmente já está em vigor a Lei 12.527, de 2011, mais conhecida como lei de acesso à informação pública, “que diz que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, e em local de fácil acesso, informações de interesse público, a partir de ferramentas que facilitem esse acesso, a busca, a pesquisa e, acima de tudo, a compreensão dos dados e sua constante atualização”, disse Geraldo Cruz.