Projeto inconstitucional tenta alterar funcionamento do Judiciário Paulista

Por | 29/11/2012

O deputado Geraldo Cruz reuniu-se com organizações de defesa dos direitos humanos e democratização do sistema judiciário para discutir o Projeto de Lei Complementa 69/2011, de autoria do Tribunal de Justiça.

De acordo com manifesto entregue ao deputado, além de ferir princípios constitucionais ao tentar interferir em matéria de responsabilidade exclusiva do Legislativo, o PLC contraria deliberação do Conselho Nacional de Justiça e altera negativamente o funcionamento do sistema de justiça, notadamente, a execução penal.

De acordo com o projeto, os julgamentos das pessoas presas serão centralizados em algumas localidades, e os juízes serão escolhidos pelo próprio Tribunal de Justiça, e não mais por mecanismos públicos. Dessa forma, os juízes serão distanciados das unidades prisionais e perderão sua autonomia. Também as famílias das pessoas presas e seus advogados deverão deslocar-se para outro município para acompanharem os processos.

A juíza Kenarik Boujikian, da Associação Juízes pela Democracia (AJD); Paulo Malvezzi, da Ouvidoria da Defensoria Pública, e João Henrique Imperia, defensor público, em reunião com o deputado apontaram que a mudança estabelecida no PLC, além de todos os equívocos constitucionais e técnicos, agravará ainda mais a situação de insegurança do estado.

Para o grupo, a medida causará  revolta na população carcerária, aumentando o clima de instabilidade na área da segurança pública.

O deputado Geraldo Cruz relatou que a bancada do PT já se posicionou contrariamente à aprovação do PLC, e reafirmou seu compromisso com a defesa dos preceitos constitucionais, defesa dos direitos humanos e garantia de segurança para toda a população paulista.

O PLC está tramitando na Comissão de Constituição Justiça e Redação, onde já recebeu parecer favorável, mas ainda não foi à votação.

O deputado Geraldo Cruz, membro da CCJ, comprometeu-se a trabalhar para que o projeto seja debatido na Comissão.