Mobilização pela PEC Nº 29 reúne gestores, conselheiros e parlamentares em Osasco

Por | 11/04/2011

a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 29 (Projeto de Lei Complementar nº 306/08), que trata da destinação do orçamento público para a saúde, nos âmbitos federal, estadual e municipal, foi tema de audiência pública nesta sexta-feira (8/4), em Osasco.

A mobilização tem por objetivo pressionar o parlamento federal para a regulamentação da PEC, que determina o percentual que cada ente federado deve destinar à saúde. “Hoje, o Governo do Estado de São Paulo não repassa recursos e deixa de enviar os medicamentos, obrigando os municípios a destinarem recursos de outras áreas para a saúde. No caso de Osasco, das despesas com saúde no ano passado, apenas 1% foram de repasse estadual”, afirmou Maria Regina Cottes, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Osasco.

No mesmo sentido, gestores municipais presentes no evento apontaram a ausência de recursos estaduais como um dos principais entraves à implementação integral do SUS.  José Alves, secretário de saúde de Taboão da Serra, afirmou que a maioria dos municípios já aplica mais de 15% em saúde, como determinado na PEC 29, enquanto as outras esferas não.

Maria das Graças de Souza, secretária-adjunta de saúde de Embu das Artes, falou da importância da valorização do Sistema Único de Saúde – SUS e da mobilização social para garantir o funcionamento integral do sistema, que depende do financiamento e, portanto, da regulamentação da PEC 29. “As pessoas moram no município, é lá que procuram atendimento e não dá para o município ficar sozinho; precisa haver co-responsabilidade do município, estado e união”.

Roberto Rocha, prefeito de Vargem Grande Paulista, ressaltou que além da falta de transferência de recursos, os municípios, às vezes, são impossibilitados de contratar médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, penalizando ainda mais a população.

Fonte de recursos

O deputado federal João Paulo Cunha (PT) explicou que o Projeto de Lei Complementar nº 306/08 estabelece os seguintes percentuais para investimento na saúde: União -10% da receita corrente bruta; o Estado – 12%; e o município 15%. Informou ainda que uma comissão de deputados está estudando as fontes de recursos utilizadas, uma vez que a CPMF foi extinta.

Ao citar a atuação do governo federal na saúde, falou da UPA (Unidade de Pronto Atendimento), Farmácia Popular, SAMU e Rede Cegonha. “Qual o diferencial nesses programas? A UPA, o governo federal envia 50% dos recursos para construção e custeio, e os outros 50% devem ser divididos entre estado e município. Só que em São Paulo, o governo do estado não custeia nada, então fica para os municípios. No Rio de Janeiro, onde o governo estadual banca 50%, o município fica livre para aplicar em outras ações.”

A atividade contou ainda com a participação do deputado Marcos Martins (PT/SP); da vice-prefeita de Taboão da Serra, profª Márcia; do secretário de saúde de Jandira, Sergio Carneiro;  vereadora Ná (PT/ Embu) e vereador Valmir Prascidelli (PT/Osaco), assessoria do mandato de Geraldo Cruz, além de representantes dos conselhos municipais de saúde de Osasco, Itapevi, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Pirapora de Bom Jesus, Santana de Parnaíba, Cotia, Embu das Artes, Taboão da Serra, Itapecerica da Serra e Embu-Guaçú.

No final, a comissão organizadora do evento entregou uma carta destinada aos deputados federais paulistas, representados pelo deputado federal João Paulo, solicitando agilidade na aprovação da regulamentação.

Falta de atendimento médico e acompanhamento psicológico, aliadas à criminalização de usuários e culpabilização das famílias. Este é o retrato do tratamento dispensado pelo governo paulista à questão das drogas em geral, e ao crack em particular, descrito por profissionais da saúde e da segurança, ativistas de direitos humanos e parlamentares durante o I Seminário paulista sobre a política de enfrentamento ao crack e outras drogas, realizado no dia 6/4, de iniciativa dos deputados petistas Donisete Braga e Enio Tatto.

As discussões apontaram possibilidades na construção de uma rede de atendimento e apoio aos usuários e suas famílias. A fim de fortalecer a mobilização em torno do tema para a proposição e implementação de políticas públicas, no Seminário foi lançada a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, que conta com a participação do deputado Geraldo Cruz.

“Não é demais afirmar que o sistema penitenciário  é hoje a única política do governo do PSDB para o tratamento do uso de drogas. A conseqüência é a perda de vidas, desestruturação de famílias, aumento da criminalidade e a incrível ampliação da população carcerária”, considera o deputado.

Entre outras propostas, Geraldo aponta a necessidade de o tratamento de usuários de drogas ser incorporado como especialidade médica nos hospitais regionais, de responsabilidade do governo estadual. “Hoje se espera que as redes municipais cuidem desses casos, mas é fundamental que o governo estadual se responsabilize e garanta esta especialidade nos hospitais de referência”, afirma.