Ministério Público diz que Cartão Cidadão de Embu das Artes é inconstitucional

2018-05-31 00:00:00 | Comentários:

O Procurador Geral do Estado de São Paulo, Gianpaolo Smanio, acatou a manifestação do mandato do deputado estadual Geraldo Cruz e entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a Lei 2.981 de 2017 que criou o Cartão Cidadão do Município de Embu das Artes.

Para o Ministério Público, ao condicionar o acesso aos serviços públicos de saúde ao porte de um cartão, excluindo as pessoas que não residiam na localidade ou que, mesmo residindo, não detinham o cartão, o Município violou a natureza universal e igualitária do SUS, além disso, o MP encontrou outras violações a Constituição.

Para o deputado Geraldo Cruz, a conclusão do MP já era esperada. Para ele “era evidente que o Cartão é inconstitucional e pior, não passa de uma ação de propaganda enganosa, pois não cria nenhum novo direito ou serviço para o cidadão criando apenas novos gastos que saem do bolso do cidadão”.

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